Legislação

Calcule PIS e COFINS aplicando as alíquotas sobre o valor bruto da venda. Considere regimes cumulativo ou não cumulativo, conforme sua empresa.

A Consultoria e Assessoria Jurídica Direta Silva oferece expertise personalizada, soluções legais eficientes e suporte estratégico para suas necessidades jurídicas.

Sim, o reconhecimento de firma em procuração particular é necessário para garantir autenticidade e validade legal, conferindo segurança jurídica ao documento.

Calcule sua aposentadoria somando o tempo de contribuição e a idade, considerando a regra de pontos (idade + tempo) ou a fórmula 85/95 progressiva.

Após cinco anos, dívidas não pagas prescrevem e saem do SPC/Serasa, mas o débito ainda pode ser cobrado. O CPF fica limpo, mas a dívida persiste!

Para consultar processos trabalhistas em MT usando o CPF, acesse o site do TRT 23ª Região, vá à seção de consulta processual e insira o número do CPF.

A empresa paga 8% do salário bruto do empregado ao FGTS, um benefício crucial que garante segurança financeira e apoio em momentos importantes.

O peso máximo permitido por eixo na placa de regulamentação geralmente é de 10 a 12 toneladas, dependendo da legislação local e tipo de via.

Desistir do processo pode implicar em custos advocatícios, dependendo do contrato. Verifique cláusulas para evitar surpresas financeiras desagradáveis.

Para cadastrar-se no Cadastro Único via Dataprev, acesse o site oficial, preencha seus dados pessoais exigidos, e siga as instruções para concluir com sucesso.

Domine o E-Processo da Receita Federal: acesse o portal e-CAC, selecione «Processos Digitais», clique em «Abrir Dossiê», siga as instruções detalhadas e anexe documentos.

A rescisão de contratos de consumo pode ocorrer por inadimplência, vício do produto, descumprimento de cláusulas ou desistência dentro do prazo legal.

É possível solicitar justiça gratuita ganhando até três salários mínimos, garantindo acesso à justiça sem custos para quem comprovar insuficiência de recursos.

Você pode receber uma multa por malha fina no imposto de renda devido a discrepâncias, omissões ou erros na declaração, prejudicando a transparência fiscal.

Para solicitar, protocole um requerimento na Justiça Federal com laudo médico, documentos pessoais e provas de incapacidade para o trabalho.

Para acessar o FGTS, não há idade mínima específica. Qualquer trabalhador com registro formal pode ter acesso às suas contas vinculadas sob condições específicas.

A extinção dos contratos no direito civil brasileiro ocorre por adimplemento, distrato, resilição unilateral, resolução por inadimplemento ou por força maior.

O valor da escritura de doação com reserva de usufruto em SP varia conforme o cartório, mas geralmente inclui taxas de escritura e ITCMD, impactando no custo total.

«Conclusos os Autos para Decisão» significa que o juiz recebeu o processo completo e está pronto para tomar uma decisão judicial. É um estágio crucial e aguardado.

Na Quarta-feira de Cinzas, o feriado vai até meio-dia, marcando o fim do Carnaval e o início da Quaresma, um momento de reflexão e renovação.

Sim, eventos são permitidos no dia da eleição, mas devem respeitar restrições como distância das zonas eleitorais e proibição de propaganda política.

Feriado municipal afeta empresas privadas? Sim, há regras! Empresas devem seguir leis locais, mas acordos coletivos podem alterar. Informe-se e evite surpresas!

No Brasil, menores não podem ser responsáveis legais por outros menores. A tutela e a guarda são atribuídas apenas a adultos ou instituições competentes.

Um processo por danos morais e psicológicos envolve comprovar ofensa, sofrimento emocional e buscar reparação financeira, exigindo provas e testemunhos impactantes.

Todo trabalhador tem direito a férias proporcionais ao tempo trabalhado. Calcule multiplicando 1/12 do salário por mês completo de serviço.

Para parcelar uma multa de trânsito, acesse o site do Detran do seu estado, verifique a opção de parcelamento e siga as instruções para evitar complicações.

No banco de horas, feriados trabalhados devem ser compensados em dobro em folgas ou horas extras. Respeite acordos coletivos e a CLT!

A resolução CONTRAN define requisitos de instalação e uso dos faróis auxiliares em motos, garantindo segurança e visibilidade, respeitando normas de iluminação.

Não há uma lei específica no Brasil sobre o uso do banheiro por alunos durante as aulas, mas políticas escolares e direitos humanos garantem acesso.

A data de início da vigência do FGTS é quando o trabalhador começa a ter direito ao fundo. Funciona como uma poupança garantida para emergências e aposentadoria.