Legislação

MEI é para pequenos empreendedores com faturamento anual de até R$ 81.000, enquanto ME abrange empresas maiores, com até R$ 4,8 milhões.

Para preencher o código DAFT para PIS e COFINS no lucro presumido, consulte as instruções da Receita Federal e use o layout correto do SPED.

Para se aposentar pelo LOAS, é preciso ter 65 anos ou mais, comprovar baixa renda e não receber outro benefício previdenciário.

O inventário no Brasil pode levar de 6 meses a 2 anos, dependendo da complexidade, tipo (judicial ou extrajudicial) e se há consenso entre herdeiros.

Emitir nota fiscal com data retroativa é ilegal no Brasil. Isso pode resultar em penalidades fiscais severas e prejudicar a credibilidade da empresa.

A Lei da Arma de Fogo regula a compra, posse e porte, impondo restrições para segurança pública. Impacta diretamente quem pode ter ou portar armas legalmente.

Sim, a prefeitura pode demitir funcionários em ano eleitoral, exceto se forem concursados. Restrições legais protegem contra demissões arbitrárias.

Sim, pode, mas exige cautela! É preciso respeitar direitos do menor e garantir que os bens sejam usados em seu benefício, evitando complicações legais.

Para obter desconto no ITBI para o primeiro imóvel em BH, verifique se cumpre os requisitos legais e solicite o benefício na prefeitura.

No Brasil, a partir dos 16 anos é permitido fazer tatuagem com autorização escrita dos pais ou responsáveis. A lei varia por estado, então consulte a legislação local.

O prazo para processo administrativo geralmente é em dias corridos, mas pode variar conforme a legislação específica. Verifique a norma aplicável ao caso.

A brecha está na falta de regulamentação clara sobre potência e velocidade, permitindo que bicicletas elétricas mais potentes circulem sem restrições adequadas.

Quem trabalha na eleição, como mesário, tem direito a dois dias de folga por cada dia trabalhado ou treinamento, conforme a legislação eleitoral brasileira.

Para recorrer de uma multa do Detran no DF, reúna provas, elabore uma defesa clara e envie ao órgão competente dentro do prazo estipulado.

A jurisprudência analisa atestados intercalados com CID distintos considerando a boa-fé do trabalhador, podendo exigir comprovação médica adicional para evitar abusos.

Não, o atestado médico não precisa obrigatoriamente conter o CID. A inclusão é opcional, respeitando a privacidade do paciente.

Consulte o andamento do pedido INSS online via Meu INSS, app ou site. Acesse com CPF e senha, garantindo praticidade e agilidade no acompanhamento.

Quem nasceu em maio recebe o PIS entre fevereiro e março. Consulte o calendário no site da Caixa ou ligue para 0800 726 0207 para mais detalhes.

Quem nasce em maio recebe o PIS conforme calendário anual definido pela Caixa. As datas variam, mas geralmente caem no segundo semestre.

O piso salarial para técnicos de enfermagem foi aprovado, garantindo R$ 4.750 mensais. Essa mudança valoriza e reconhece a dedicação desses profissionais essenciais!

O valor para obter a CNH definitiva em Santa Catarina varia, mas geralmente gira em torno de R$ 250 a R$ 300, incluindo taxas e possíveis cursos.

O CAc é o Código de Acesso no Portal e-CAC da Receita Federal, permitindo acessar serviços online do imposto de renda, como consultas e retificações.

O Governador é o Chefe do Poder Executivo Estadual. Ele implementa políticas públicas, administra recursos e representa o estado em questões federais.

Uma dívida pode ser cobrada judicialmente por até 10 anos, conforme o Código Civil Brasileiro, dependendo do tipo de dívida.

Reúna provas, como fotos e testemunhas, mostrando sinalização inadequada ou ausência de táxis. Destaque erros na notificação da multa.

Para pagar o INSS por conta própria, inscreva-se como contribuinte individual no site do INSS, calcule a contribuição e pague via GPS em bancos autorizados.

Direito Público Externo regula relações entre Estados, como tratados internacionais. Interno trata da organização do Estado e suas relações internas.

Para obter a licença de produtos químicos na Polícia Federal, é crucial seguir o procedimento de registro no Sistema de Controle de Produtos Químicos (SIPROQUIM).

Acesse o site do Detran PE, clique em «Consulta de Pontos» e informe seus dados pessoais e da CNH para verificar pontos acumulados.

A liberação da folha do INSS para este mês ocorre entre os dias 25 de outubro e 7 de novembro, dependendo do número final do benefício.