Legislação

O adicional de transferência é um direito previsto na CLT, garantindo ao empregado 25% sobre o salário base em caso de transferência provisória. Saiba mais!

Acesse o site da PRF, vá para «Multas» e insira seus dados no RENAINF. Para pagar, gere o boleto e quite via internet banking ou lotérica.

Se um herdeiro falece durante o inventário, sua parte é transmitida aos seus próprios herdeiros, passando para um novo processo de partilha.

Cupom fiscal é diferente de nota fiscal! O cupom é simplificado, usado para vendas ao consumidor, enquanto a nota contém detalhes fiscais essenciais.

Para solicitar aposentadoria por idade no INSS, acesse o site ou aplicativo Meu INSS, agende atendimento, e comprove idade mínima: 62 anos (mulheres), 65 anos (homens).

Para incluir o CPF na nota fiscal em Santa Catarina, solicite ao caixa no momento da compra. Eles devem inseri-lo no sistema antes de finalizar a venda.

«Pedido em inspeção» na alfândega significa que a mercadoria está sendo verificada por autoridades para garantir conformidade com regulamentos.

No Brasil, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) regula o uso de câmeras com áudio, mas não proíbe diretamente. A privacidade deve ser respeitada.

Nome negativado pode dificultar, mas não impede de forma absoluta a liberação do prêmio do consórcio. Jurisprudência analisa caso a caso.

A LGPD não se aplica a dados tratados para fins pessoais e não econômicos, segurança pública, defesa nacional, investigação criminal e jornalismo.

No Brasil, veículos com 20 anos ou mais estão isentos do pagamento do IPVA, porém essa regra pode variar conforme o estado.

Utilize o guia do INSS para preencher a GPS revisando cada campo, garantindo precisão nas informações e evitando erros que possam gerar multas ou atrasos.

Na comunhão parcial, doações recebidas durante o casamento não entram na partilha de bens, pois são consideradas bens particulares do cônjuge beneficiado.

As novas regras do FGTS incluem saque-aniversário, ampliação de possibilidades de uso em financiamentos e aumento do limite de saque em casos específicos.

A revogação do trabalho aos domingos pelo governo significa mais tempo para lazer e descanso, impactando positivamente a qualidade de vida e o bem-estar dos trabalhadores.

A falta de geração de créditos atrasados do exercício anterior pode ser causada por erros contábeis, falhas no sistema ou mudanças nas políticas fiscais.

No Brasil, o porte de armas é restrito a profissionais como policiais, militares e agentes de segurança. Civis devem comprovar necessidade e capacidade técnica.

Para protocolar documentos no FNDE, utilize o Sistema Eletrônico de Informações (SEI), garantindo precisão e conformidade com normas e prazos.

A pensão alimentícia varia conforme a renda do pagador, necessidades do beneficiário e decisão judicial. Geralmente, é de 20% a 30% do salário.

Sim, o atestado digital é válido para empresas, desde que assinado com certificado digital. Ele simplifica processos e tem respaldo legal.

Sim, manicures podem cobrar taxa de cancelamento. É importante deixar claro nas políticas do serviço. Conheça seus direitos e evite surpresas!

A responsabilidade civil familiar no seguro residencial cobre danos causados a terceiros por membros da família, protegendo financeiramente contra imprevistos.

Para solicitar a Carteira de Identidade Nacional em MS, agende no site do Instituto de Identificação, leve documentos pessoais e foto recente.

Atualize o endereço no sistema, confirme os dados pessoais e entre em contato com a Receita Federal para regularizar a situação do contribuinte.

Para contribuir por carnê, obtenha a Guia da Previdência Social (GPS) pelo site da Receita Federal, preencha com seus dados e pague em bancos ou lotéricas.

Sim, quem tem MEI deve declarar Imposto de Renda se atingir os critérios da Receita Federal, como rendimentos tributáveis acima do limite anual.

Justa causa é caracterizada por ações graves como insubordinação, desonestidade, assédio, abandono de emprego ou violação de normas éticas e contratuais.

Para obter a Inscrição Estadual como MEI em Minas Gerais, acesse o site da Secretaria da Fazenda, preencha o cadastro e siga as instruções para emissão.

Sim, o juiz pode solicitar extratos bancários em processos judiciais para investigar transações e verificar a veracidade das informações financeiras apresentadas.

O SPED Fiscal é um sistema digital que simplifica a apuração do ICMS e IPI, reduzindo erros e aumentando a eficiência tributária e fiscal das empresas.